STF RMS 9929 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto sobre lucro imobiliário. Incide na compra e venda de imóveis havidos por doação, ou sucessão, hereditária ou
testamentária, desde que se trate de negócio avençado após vigente a Lei n° 3470.
Ementa
Impôsto sobre lucro imobiliário. Incide na compra e venda de imóveis havidos por doação, ou sucessão, hereditária ou
testamentária, desde que se trate de negócio avençado após vigente a Lei n° 3470.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
23/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03439 EMENT VOL-00522-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ABELARDO ACCETTA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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