STF RMS 9930 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
HAVENDO RECURSO ADMINISTRATIVO PREVISTO EM LEI, NÃO PODE QUEM SE
JULGA COM SEU DIREITO LESADO, DESPREZA-LO, PARA PEDIR SEGURANÇA PARA
GARANTIR PLENA DEFESA FISCAL.
Ementa
HAVENDO RECURSO ADMINISTRATIVO PREVISTO EM LEI, NÃO PODE QUEM SE
JULGA COM SEU DIREITO LESADO, DESPREZA-LO, PARA PEDIR SEGURANÇA PARA
GARANTIR PLENA DEFESA FISCAL.Decisão
Negaram provimento ao recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03734 EMENT VOL-00525-01 PP-00345 ADJ 03-01-1963 PP-00016 RTJ VOL-00024-01 PP-00402
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TV RÁDIO CENTRO S/A
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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