STF RMS 9932 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESTABELECER PROVIMENTO EM
CARGO PÚBLICO, SENDO E DUVIDOSA A EXISTÊNCIA DE VAGA.
Ementa
1) NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESTABELECER PROVIMENTO EM
CARGO PÚBLICO, SENDO E DUVIDOSA A EXISTÊNCIA DE VAGA.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
23/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02559 EMENT VOL-00516-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA BORGES DE MACEDO RIBAS
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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