STF RMS 9936 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança contra lançamento fiscal. Dúvidas sôbre a legitimidade do lançamento não autorizam a concessão do mandado.
Ementa
Mandado de segurança contra lançamento fiscal. Dúvidas sôbre a legitimidade do lançamento não autorizam a concessão do mandado.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02659 EMENT VOL-00517-02 PP-00513
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONFEITARIA E RESTAURANTE FASANO S/A.
RECORRIDA: MINICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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