STF RMS 9937 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
WRIT DENEGADO A UM SERVENTUARIO QUE POSTULAVA COMPUTAÇÃO DO TEMPO EM
QUE NÃO ESTAVA SUJEITO AO REGIME ESTATUTARIO, PARA AQUISIÇÃO DO
DIREITO A LICENCA-PREMIO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
WRIT DENEGADO A UM SERVENTUARIO QUE POSTULAVA COMPUTAÇÃO DO TEMPO EM
QUE NÃO ESTAVA SUJEITO AO REGIME ESTATUTARIO, PARA AQUISIÇÃO DO
DIREITO A LICENCA-PREMIO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02482 EMENT VOL-00515-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: DOMINGOS BRAZ GLUGNI
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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