STF RMS 9938 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. COMO SE CONTA.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. COMO SE CONTA.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00549 EMENT VOL-00529-01 PP-00382
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECTES. : ALCINDO MALACHIAS E OUTRO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
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