STF RMS 9939 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PRODUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL. LEI 1 283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E REGULAMENTO QUE
BAIXOU COM O DEC. 30 691 DE 1952. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL, PARA VENDA
DE LEITE CRU. USINA DE PASTEURIZAÇÃO. MONOPOLIO. SEGURANÇA DENEGADA,
POR NÃO SE CONFIGURAR OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
PRODUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL. LEI 1 283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E REGULAMENTO QUE
BAIXOU COM O DEC. 30 691 DE 1952. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL, PARA VENDA
DE LEITE CRU. USINA DE PASTEURIZAÇÃO. MONOPOLIO. SEGURANÇA DENEGADA,
POR NÃO SE CONFIGURAR OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04277 EMENT VOL-00565-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LATICÍNIOS RIO PRETO LTDA.
ADV. : SILVESTRE AIDAR
RECORRIDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00148
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001283 ANO-1950 ART-00006
LEG-FED DEC-030691 ANO-1952 ART-00509
LEG-FED DEC-039093 ANO-1956
Observação
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/04/2015, MRM.