STF RMS 9941 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTAGEM DE TEMPO FEITA DE ACORDO COM OS DADOS EXISTENTES. A MATÉRIA
NÃO PODE SER APRECIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
CONTAGEM DE TEMPO FEITA DE ACORDO COM OS DADOS EXISTENTES. A MATÉRIA
NÃO PODE SER APRECIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02482 EMENT VOL-00515-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: JULIO PAIVA FILHO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 22/06/2015, MCO.
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