STF RMS 9943 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Advogado contratado pela Prefeitura para cobrança da dívida ativa. Não havendo nomeação, nem o cargo, subsiste a conclusão de que se trata de advogado sob contrato, passível de dispensa.
Ementa
Advogado contratado pela Prefeitura para cobrança da dívida ativa. Não havendo nomeação, nem o cargo, subsiste a conclusão de que se trata de advogado sob contrato, passível de dispensa.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02659 EMENT VOL-00517-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
RECORRIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE CALDAS
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