STF RMS 9946 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ESTADO PODIA COBRAR A DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA VIGENTE AO TEMPO
DO PRIMEIRO ATO E A AUMENTADA POR LEI POSTERIOR VIGENTE NO MOMENTO
DO SEGUNDO ATO.
Ementa
O ESTADO PODIA COBRAR A DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA VIGENTE AO TEMPO
DO PRIMEIRO ATO E A AUMENTADA POR LEI POSTERIOR VIGENTE NO MOMENTO
DO SEGUNDO ATO.Decisão
Negou-se provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
10/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01350 EMENT VOL-00621-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FÁBRICA DE RENDAS ARP S.A.
ADV.: CLÁUDIO VEIGA DO VALLE
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão