STF RMS 9947 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- ESTAÇÃO RODOVIARIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL,
MORMENTE SENDO RECORRIDO ALÉM DO MUNICÍPIO, O ESTADO.
SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
- ESTAÇÃO RODOVIARIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL,
MORMENTE SENDO RECORRIDO ALÉM DO MUNICÍPIO, O ESTADO.
SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
À unanimidade, negaram provimento aos Recursos.
Data do Julgamento
:
22/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01996 EMENT VOL-00543-01 PP-00151 RTJ VOL-00029-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : 1º) VIAÇÃO COMETA S/A
ADV. : NELSON FERREIRA
RECTE. : 2º) EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO S/A
ADV. : GERALDO NOSÉ
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO E MUNICIPIO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00028 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-005769 ANO-1960
SÃO PAULO, (SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA MS-9190, RTJ-22/123.
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/05/2015, CRH.
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