STF RMS 9949 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROFESSSOR DE CARREIRA. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO.
NÃO IMPEDE A PROMOÇÃO OU ACESSO, POR MERECIMENTO, A CARGO DA
CARREIRA, JA ANTERIORMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS A NOVA
INVESTIDURA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ARTS, 77, PAR 2 E 13, LETRA B;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 48, Nº I. O QUE A LETRA, DO ART. 30 DA LEI
MAGNA DIZ E QUE O TEMPO DE SERVIÇO SERÁ CONTADO APENAS PARA OS EFEITOS
DE PROMOÇAO POR ANTIGUIDADE E APOSENTADORIA. MAS, NÃO IMPEDE O TEXTO
CONSTITUCIONAL A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO QUANDO O FUNCIONÁRIO HAJA
REUNIDO, ANTES DO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO, TODOS OS REQUISITOS
A CONCESSÃO DO ACESSO. NÃO SENDO A DISPOSIÇÃO RESTRITIVA DESSA
PRERROGATIVA, LICITO NÃO SERÁ ENTENDE-LA EM SEU DETRIMENTO.
PRECEDENTES.
Ementa
PROFESSSOR DE CARREIRA. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO.
NÃO IMPEDE A PROMOÇÃO OU ACESSO, POR MERECIMENTO, A CARGO DA
CARREIRA, JA ANTERIORMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS A NOVA
INVESTIDURA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ARTS, 77, PAR 2 E 13, LETRA B;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 48, Nº I. O QUE A LETRA, DO ART. 30 DA LEI
MAGNA DIZ E QUE O TEMPO DE SERVIÇO SERÁ CONTADO APENAS PARA OS EFEITOS
DE PROMOÇAO POR ANTIGUIDADE E APOSENTADORIA. MAS, NÃO IMPEDE O TEXTO
CONSTITUCIONAL A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO QUANDO O FUNCIONÁRIO HAJA
REUNIDO, ANTES DO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO, TODOS OS REQUISITOS
A CONCESSÃO DO ACESSO. NÃO SENDO A DISPOSIÇÃO RESTRITIVA DESSA
PRERROGATIVA, LICITO NÃO SERÁ ENTENDE-LA EM SEU DETRIMENTO.
PRECEDENTES.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03733 EMENT VOL-00525-01 PP-00349 ADJ 03-01-1963 PP-00016 RTJ VOL-00024-01 PP-00403
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MARIA PASCHOALICK
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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