STF RMS 9951 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CONSTITUI DIREITO LIQUIDO E CERTO A ALEGAÇÃO DE FATOR DEPENDENTE
DE PRODUÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PRECLUSAO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
NÃO CONSTITUI DIREITO LIQUIDO E CERTO A ALEGAÇÃO DE FATOR DEPENDENTE
DE PRODUÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PRECLUSAO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
25/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1963 PP-04044 EMENT VOL-00563-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : EVALDO RODERJAN & CIA
ADV. : ALBERTO G. DA ROCHA AZEVEDO
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/04/2015, CRH.
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