STF RMS 9952 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RESCISAO DE CONTRATO POR FORÇA DE LEI QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO E
EXTINÇÃO DE CARGO E EXTINÇÃO DE SERVIÇO. NÃO E O CASO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
RESCISAO DE CONTRATO POR FORÇA DE LEI QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO E
EXTINÇÃO DE CARGO E EXTINÇÃO DE SERVIÇO. NÃO E O CASO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02701 EMENT VOL-00550-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: MÁRIO AUGUSTO ISAIAS E OUTRO
ADV.: RUBENS APROBATO MACHADO
RECDO.: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.: FERNANDO MASCARENHAS
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