STF RMS 9954 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
BENS HAVIDOS POR HERANÇA OU QUALQUER TÍTULO GRATUITO.
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA QUANDO DA
ALIENAÇÃO POSTERIOR A VIGENCIA DA LEI N. 3.470. SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
BENS HAVIDOS POR HERANÇA OU QUALQUER TÍTULO GRATUITO.
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA QUANDO DA
ALIENAÇÃO POSTERIOR A VIGENCIA DA LEI N. 3.470. SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02701 EMENT VOL-00550-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES.: CARLOS RENATO HINTZ BRANCO E SUA MULHER
ADV.: HILTON BRANDÃO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão