STF RMS 9976 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O SERVIDOR CONTRA A EXTINÇÃO DO CARGO.
2) ENTENDE-SE QUE EXTINGUIU O CARGO A LEI ANULATÓRIA QUE O CRIOU.
Ementa
1) ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O SERVIDOR CONTRA A EXTINÇÃO DO CARGO.
2) ENTENDE-SE QUE EXTINGUIU O CARGO A LEI ANULATÓRIA QUE O CRIOU.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01066 EMENT VOL-00533-01 PP-00203 ADJ 24-05-1963 PP-00315
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: VICTOR MORONG E OUTROS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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