STF RMS 9977 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Equiparação de vencimento. Quadros distintos - um de carreira, outro suplementar, inassemelháveis. Princípio de isonomia. Quando não tem correlação á espécie. (Rec. Mand. Seg. Improvido.
Ementa
Equiparação de vencimento. Quadros distintos - um de carreira, outro suplementar, inassemelháveis. Princípio de isonomia. Quando não tem correlação á espécie. (Rec. Mand. Seg. Improvido.Decisão
Á unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02659 EMENT VOL-00517-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZA ZAGO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão