STF RMS 9978 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O aumento bienal concedido aos servidores do I.A.P.I. não é acumulável com a
gratificação por tempo de serviço do Estatuto dos Funcionários Civis da União.
Ementa
O aumento bienal concedido aos servidores do I.A.P.I. não é acumulável com a
gratificação por tempo de serviço do Estatuto dos Funcionários Civis da União.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
23/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02483 EMENT VOL-00515-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA ELISA DA FONSECA COSTA COUTO E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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