STF RMS 9979 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO PARA
AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA. O REVOLUCIONARIO, JA POSSUINDO OUTRO
IMÓVEL, NÃO TEM DIREITO A ISENÇÃO.
Ementa
REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO PARA
AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA. O REVOLUCIONARIO, JA POSSUINDO OUTRO
IMÓVEL, NÃO TEM DIREITO A ISENÇÃO.Decisão
O Tribunal, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02385 EMENT VOL-00514-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ NARCISO GOMES
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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