STF RMS 9981 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OBSERVOU-SE A SÚMULA 303.
Ementa
OBSERVOU-SE A SÚMULA 303.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01350 EMENT VOL-00621-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAYME ADOLPHO DA GAMA
ADV.: JORGE KARAN
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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