STF RMS 9989 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMUNIDADE FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO A QUE
SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
IMUNIDADE FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO A QUE
SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Contra o voto do Ministro Relator, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03733 EMENT VOL-00525-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARIOVALDO RIBEIRO
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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