STF RMS 9991 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LUCRO IMOBILIÁRIO. TRANSAÇÃO POSTERIOR A LEI 3.470. NÃO ISENÇÃO.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO. TRANSAÇÃO POSTERIOR A LEI 3.470. NÃO ISENÇÃO.Decisão
Negaram provimento contra o voto do Sr. Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
23/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02559 EMENT VOL-00516-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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