STF RMS 9994 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DUPLA APOSENTADORIA. CALCULO DOS PROVENTOS PELA CAPFESP, NA BASE DA
REMUNERAÇÃO MEDIA NOS DOZE MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO. RECURSO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. CALCULO DOS PROVENTOS PELA CAPFESP, NA BASE DA
REMUNERAÇÃO MEDIA NOS DOZE MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO. RECURSO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02419 EMENT VOL-00547-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOAQUIM PEIXOTO DA FONSECA E OUTROS
ADVOGADO: WALDIR MORGADO
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 11/05/2015, RRI.
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