STF Rp 1000 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
DIVÓRCIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38 DA LEI
6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, O QUAL ESTABELECE QUE "O PEDIDO DE
DIVÓRCIO, EM QUALQUER DOS SEUS CASOS, SOMENTE PODERA SER FORMULADO
UMA VEZ".
EM FACE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, TEM O LEGISLADOR ORDINÁRIO LIBERDADE PARA DISCIPLINAR O
DIVÓRCIO A SEU TALANTE, RESPEITADA A ÚNICA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO
PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL: A DA PREVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL POR
MAIS DE TRES ANOS.
SE O PRECEITO LEGAL ORDINÁRIO RESTRITIVO - CADA UM SÓ SE PODERA
DIVORCIAR UMA SÓ VEZ - E GERAL E IGUAL PARA TODOS, INEXISTE OFENSA
AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME DA
SITUAÇÃO DE SOLTEIRO QUE SE CASA COM DIVORCIADO.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
Ementa
DIVÓRCIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38 DA LEI
6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, O QUAL ESTABELECE QUE "O PEDIDO DE
DIVÓRCIO, EM QUALQUER DOS SEUS CASOS, SOMENTE PODERA SER FORMULADO
UMA VEZ".
EM FACE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, TEM O LEGISLADOR ORDINÁRIO LIBERDADE PARA DISCIPLINAR O
DIVÓRCIO A SEU TALANTE, RESPEITADA A ÚNICA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO
PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL: A DA PREVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL POR
MAIS DE TRES ANOS.
SE O PRECEITO LEGAL ORDINÁRIO RESTRITIVO - CADA UM SÓ SE PODERA
DIVORCIAR UMA SÓ VEZ - E GERAL E IGUAL PARA TODOS, INEXISTE OFENSA
AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME DA
SITUAÇÃO DE SOLTEIRO QUE SE CASA COM DIVORCIADO.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
CT0016,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI FEDERAL
CV0928,DIVÓRCIO
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00001 LET-L ART-00153
PAR-00001 ART-00175 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006515 ANO-1978
ART-00038
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 44.
Alteração: 29/06/2012, FSB
Data do Julgamento
:
20/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1982 PP-04268 EMENT VOL-01253-01 PP-00001 RTJ VOL-00101-03 PP-00908
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RPRE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: SR. PRESIDENTE DA REPÚIBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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