STF Rp 1001 / PB - PARAÍBA REPRESENTAÇÃO
TRANSPORTE COLETIVO. TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL.
ESTUDANTES. ABATIMENTO NAS PASSAGENS. AUTONOMIA MUNICIPAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-1. E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO
ESTADUAL 4.995/70-PE AO DISPOR SOBRE O ABATIMENTO DE PASSAGENS EM
TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS URBANOS. ASSIM O FAZENDO INVADIU O
ÂMBITO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA PELO
ART-15, II, B, DA CONSTITUIÇÃO. NORMA QUE NÃO PODE PREVALECER POR
NULA, PELO DEFEITO MAIOR.- A MESMA MEDIDA DE REDUÇÃO TARIFARIA, NO
QUE SE REFERE AOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, ENTRETANTO,
NÃO PADECE DA EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR SER MATÉRIA DA
COMPETÊNCIA ESTADUAL. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AO ART-167 DA
CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
TRANSPORTE COLETIVO. TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL.
ESTUDANTES. ABATIMENTO NAS PASSAGENS. AUTONOMIA MUNICIPAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-1. E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO DECRETO
ESTADUAL 4.995/70-PE AO DISPOR SOBRE O ABATIMENTO DE PASSAGENS EM
TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS URBANOS. ASSIM O FAZENDO INVADIU O
ÂMBITO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA PELO
ART-15, II, B, DA CONSTITUIÇÃO. NORMA QUE NÃO PODE PREVALECER POR
NULA, PELO DEFEITO MAIOR.- A MESMA MEDIDA DE REDUÇÃO TARIFARIA, NO
QUE SE REFERE AOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, ENTRETANTO,
NÃO PADECE DA EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR SER MATÉRIA DA
COMPETÊNCIA ESTADUAL. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AO ART-167 DA
CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.Decisão
Indexação
CT0571,MUNICÍPIO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
TARIFA DE ONIBUS - REDUÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-N
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 INC-00002 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00015 INC-00002 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00021 INC-00007
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00167 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000002 ANO-1971
ART-00002 INC-00012
LEG-FED LCP-000002 ANO-1971
ART-00073
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00177
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST DEC-004995 ANO-1970
ART-00001 PAR-ÚNICO
(PB), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-006662 ANO-1975
(PB), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-006783 ANO-1975
(PB), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: 29.
Alteração: 28/09/2012, THM.
Data do Julgamento
:
28/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00038 RTJ VOL-00091-02 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
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