STF Rp 1003 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PARA ANEXAÇÃO A OUTRO, SEM PREVIA
CONSULTA PLEBISCITARIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI N.
8.111, DE 14.5.76, DO ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
Ementa
MUNICÍPIO. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PARA ANEXAÇÃO A OUTRO, SEM PREVIA
CONSULTA PLEBISCITARIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI N.
8.111, DE 14.5.76, DO ESTADO DE GOIAS. REPRESENTAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.Decisão
Julgaram procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.111, de 14.05.76, do Estado de Goiás, na parte em que desmembra do Município de Niquelândia, para anexá-lo de Padre Bernardo, o Distrito de Mimoso. Decisão unânime.
Votou o Presidente. T. Pleno, 14.03.79.
Data do Julgamento
:
14/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02409 EMENT VOL-01126-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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