STF Rp 1005 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MAJORANDO PROVENTOS DE SEUS
SERVIDORES INATIVOS.INCONSTITUCIONALIDADE. - A ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM TEMA DE RETRIBUIÇÃO DE
SEUS SERVIDORES,ESTA CONDICIONADA PELA LEI, QUE NÃO PODE SER
SUBSTITUIDA POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO
N. 212, DE 141277, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Ementa
RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MAJORANDO PROVENTOS DE SEUS
SERVIDORES INATIVOS.INCONSTITUCIONALIDADE. - A ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM TEMA DE RETRIBUIÇÃO DE
SEUS SERVIDORES,ESTA CONDICIONADA PELA LEI, QUE NÃO PODE SER
SUBSTITUIDA POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO
N. 212, DE 141277, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (RJ), RESOLUÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO, RECEBIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, AUMENTO,
FUNÇÃO GRATIFICADA, INCLUSAO.
GOVERNADOR,(RJ), COMPETÊNCIA, INICIATIVA, LEGISLAÇÃO, AUMENTO,
DESPESA PÚBLICA.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO,
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,(RJ). .
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
CT0007,PODER EXECUTIVO
LEI
INICIATIVA
CT0201,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00032
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00013
INC-00005 ART-00030 ART-00040 INC-00003 ART-00042 INC-00009
ART-00043 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00002 ART-00057
INC-00005 ART-00109 INC-00001 ART-00113 INC-00003 ART-00113
INC-00005 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00024 ART-00035 INC-00017
ART-00043 INC-00002 ART-00043 INC-00004
(RJ).
LEG-EST RES-000212 ANO-1977
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST RES-000354 ANO-1978
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 16.
VEJA RP-971, RTJ-87/758.
Alteração: 05/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1980 PP-02803 EMENT VOL-01168-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: GOVERNADOR DO ESTADO
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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