STF Rp 1008 / MG - MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO
TAXA. SEU CONCEITO (ART. 18, INC.I, DA CONSTITUIÇÃO. TAXA FLORESTAL
INSTITUIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI N. 7.163/77).
A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE FLORESTAS NÃO EXCLUI A
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DO ESTADO-MEMBRO, COMO SE DA NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA
ADMINISTRATIVA. INTERESSE COMUM NA PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS. NA
ESPÉCIE O TRIBUTO EM QUESTÃO, EXIGIDO DAS PESSOAS LIGADAS A
ATIVIDADES FISCALIZADAS PELO ESTADO E DESTINADO AO SEU CUSTEIO,
SITUA-SE COMO TAXA DE POLICIA.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
TAXA. SEU CONCEITO (ART. 18, INC.I, DA CONSTITUIÇÃO. TAXA FLORESTAL
INSTITUIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI N. 7.163/77).
A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE FLORESTAS NÃO EXCLUI A
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DO ESTADO-MEMBRO, COMO SE DA NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA
ADMINISTRATIVA. INTERESSE COMUM NA PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS. NA
ESPÉCIE O TRIBUTO EM QUESTÃO, EXIGIDO DAS PESSOAS LIGADAS A
ATIVIDADES FISCALIZADAS PELO ESTADO E DESTINADO AO SEU CUSTEIO,
SITUA-SE COMO TAXA DE POLICIA.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
TAXA FLORESTAL, BASE DE CALCULO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, FLORESTA,
UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, COMPETÊNCIA TRIBUTARIA, EXERCÍCIO, PODER DE
POLICIA.
TR1140,TAXA FLORESTAL
COBRANÇA
CT0533,ESTADO-MEMBRO
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA
TAXA FLORESTAL
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-005960 ANO-1972
ART-00207
(MG).
LEG-EST LEI-007163 ANO-1977
(MG).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
VEJA RE-78600.
Número de páginas: 77.
Alteração: 13/06/00, (SVF).
Alteração: 25/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 186929 AgR
ANO-1999 UF-MG TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-007
DJ 14-04-2000 PP-00030 EMENT VOL-01987-01 PP-00543
Data do Julgamento
:
27/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10628 EMENT VOL-01231-01 PP-00018 RTJ VOL-00101-01 PP-00005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REÚBLICA.
ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS: CIA METALÚRGICA BARBARÁ E OUTRAS
ADVS.: DJALMA DE SOUZA VILELA, JOÃO FABIANO MAIA E JOÃO FABIANO MAIA E JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
RPDOS.: ASSEMBLÉIA - LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO
ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS: IEF.
ADV.: MILTON FERNANDES E ROBERTO ROSAS
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