STF Rp 1010 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
PROCESSO LEGISLATIVO. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OS ESTADOS NÃO SE PODEM AFASTAR DAS LINHAS MESTRAS DO
PROCESSO LEGISLATIVO, ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO. E
INCONSTITUCIONAL, PORTANTO, A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO PARANA, NO PONTO EM QUE EXIGE "QUORUM" DE DOIS TERCOS PARA A
APROVAÇÃO, PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, DE MATERIAS COMPREENDIDAS NA
SUA FUNÇÃO LEGISLATIVA ORDINARIA, COM EXCLUSAO DAQUELA RELATIVA A
PROPOSTA DE TRANSFERENCIA DA SEDE DO MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OS ESTADOS NÃO SE PODEM AFASTAR DAS LINHAS MESTRAS DO
PROCESSO LEGISLATIVO, ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO. E
INCONSTITUCIONAL, PORTANTO, A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO PARANA, NO PONTO EM QUE EXIGE "QUORUM" DE DOIS TERCOS PARA A
APROVAÇÃO, PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, DE MATERIAS COMPREENDIDAS NA
SUA FUNÇÃO LEGISLATIVA ORDINARIA, COM EXCLUSAO DAQUELA RELATIVA A
PROPOSTA DE TRANSFERENCIA DA SEDE DO MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, (PR).
PROCESSO LEGISLATIVO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, ESTADO, (PR),
FIXAÇÃO, QUORUM, APROVAÇÃO, MATÉRIA, FUNÇÃO LEGISLATIVA, CÂMARA
MUNICIPAL, INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0512,PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
QUORUM
CT0435,PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
LEI - QUORUM
CT0011,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00031
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00048
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00050
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00059 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000002 ANO-1973
ART-00045 INC-00001 LET-A
(PR), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LCP-000002 ANO-1973
ART-00045 INC-00001 LET-B
(PR).
LEG-EST LCP-000002 ANO-1973
ART-00045 INC-00001 LET-C
(PR).
LEG-EST LCP-000002 ANO-1973
ART-00045 INC-00001 LET-D
(PR).
LEG-EST LCP-000002 ANO-1973
ART-00045 INC-00001 LET-E
(PR).
LEG-EST LCP-000002 ANO-1973
ART-00045 INC-00001 LET-F
(PR).
LEG-EST LCP-000002 ANO-1973
ART-00045 INC-00001 LET-G
(PR).
LEG-EST LCP-000002 ANO-1973
ART-00045 INC-00001 LET-H
(PR).
LEG-EST LCP-000002 ANO-1973
ART-00045 INC-00001 LET-J
(PR).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA RP-755, RP-823, RP-749, RP-826.
Número de páginas: 13.
Alteração: 24/09/2012, SIR
Data do Julgamento
:
06/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08043 EMENT VOL-01150-01 PP-00032 RTJ VOL-00091-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO
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