STF Rp 1011 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. VANTAGENS ASSEGURADAS A FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA RESOLUÇÃO
337/78.
II.CONTRARIANDO OS ARTS. 13, III, 57, II, IN FINE, 65, 108, PAR-1. E
98, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODE PREVALECER.
III.PROCEDENCIA PARA DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. VANTAGENS ASSEGURADAS A FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA RESOLUÇÃO
337/78.
II.CONTRARIANDO OS ARTS. 13, III, 57, II, IN FINE, 65, 108, PAR-1. E
98, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODE PREVALECER.
III.PROCEDENCIA PARA DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Indexação
RESOLUÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (RJ), ESTABELECIMENTO,
FUNCIONÁRIOS, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, EQUIPARAÇÃO,
LEGISLATIVO, FEDERALIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.
PROCESSO LEGISLATIVO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, INICIATIVA, EXCLUSAO.
AD0386, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
AD0372, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS,
EQUIPARAÇÃO
CT0007, PODER EXECUTIVO, LEI, INICIATIVA
CT0201, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00040 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00042 INC-00009
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00065
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00096
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00108 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000284 ANO-1936
LEG-FED LCP-000020 ANO-1974
LEG-FED DEL-000001 ANO-1975
LEG-FED ACP-000027 ANO-1966
LEG-EST DEL-000377 ANO-1978
(RJ).
LEG-EST RES-000052 ANO-1963
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (GB).
LEG-EST RES-000061 ANO-1964
ART-00016
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (GB).
LEG-EST RES-000107 ANO-1966
ART-00002 PAR-ÚNICO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (GB).
LEG-EST RES-000246 ANO-1966
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (GB).
LEG-EST RES-000337 ANO-1978
(RJ), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Alteração: 30/05/00, (SVF).
Número de páginas: 21.
Alteração: 25/10/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
08/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09660 EMENT VOL-01158-01 PP-00085 RTJ VOL-00094-03 PP-00988
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCRADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
LITISCONSORTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão