STF Rp 1012 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS
ESTADUAIS QUE, SEGUNDO SE ALEGA, SUBORDINARIAM O MINISTÉRIO PÚBLICO
DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO A ESSA MESMA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE SE SUSPENDAM, ATÉ A DECISÃO FINAL
DA REPRESENTAÇÃO, OS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE
PROMOTOR SUBSTITUTO DE 2A. INSTÂNCIA E DE PROMOTOR DA 3A. AUDITORIA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS
ESTADUAIS QUE, SEGUNDO SE ALEGA, SUBORDINARIAM O MINISTÉRIO PÚBLICO
DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO A ESSA MESMA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE SE SUSPENDAM, ATÉ A DECISÃO FINAL
DA REPRESENTAÇÃO, OS CONCURSOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE
PROMOTOR SUBSTITUTO DE 2A. INSTÂNCIA E DE PROMOTOR DA 3A. AUDITORIA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), MEDIDAS
ACAUTELATORIAS.
CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO, PROMOTOR, PROMOTOR SUBSTITUTO,
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, SUSPENSÃO, LIMINAR, PEDIDO, CONCESSÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO, SUBORDINAÇÃO, JUDICIARIO, ALEGAÇÕES.
AD1118,MINISTÉRIO PÚBLICO
JUDICIARIO
SUBORDINAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
AD1103,CONCURSO PÚBLICO
SUSPENSÃO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-P
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000033 ANO-1974
(SP).
LEG-EST LEI-005048 ANO-1958
(SP).
LEG-EST LEI-010391 ANO-1970
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONCEDIDA.
Número de páginas: 05.
Alteração: 25/10/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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