STF Rp 1012 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBORDINAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO AO PODER JUDICIARIO.
SENDO A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AÇÃO, A ELA SE APLICA
O DISPOSTO NO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE
PODENDO, PORTANTO, EXAMINAR A INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA SENAO EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO TIDA COMO VIOLADA.
EM SE TRATANDO DE LEIS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE,
NÃO HÁ QUE SE COGITAR - COMO TEM ENTENDIDO O S.T.F. - DE
INCONSTITUCIONALIDADE, MAS, SIM, (E SE FOR O CASO), DE REVOGAÇÃO,
MATÉRIA ESTRANHA A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCABIVEL A REPRESENTAÇÃO COM O FITO DE OBTER-SE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM ABSTRATO EM FACE DE CONSTITUIÇÃO JA
REVOGADA AO TEMPO DA PROPOSITURA DESSA AÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS ESTADUAIS (ARTIGO 27 DA
LEI 5048/58, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10391/70, E PAR-1. DO ARTIGO
14 DA LEI 333/74, TODAS DO ESTADO DE SÃO PAULO) QUE SUBORDINAM O
MINISTÉRIO PÚBLICO AO PODER JUDICIARIO.
REPRESENTAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E NELA JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBORDINAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO AO PODER JUDICIARIO.
SENDO A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AÇÃO, A ELA SE APLICA
O DISPOSTO NO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE
PODENDO, PORTANTO, EXAMINAR A INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA SENAO EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO TIDA COMO VIOLADA.
EM SE TRATANDO DE LEIS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE,
NÃO HÁ QUE SE COGITAR - COMO TEM ENTENDIDO O S.T.F. - DE
INCONSTITUCIONALIDADE, MAS, SIM, (E SE FOR O CASO), DE REVOGAÇÃO,
MATÉRIA ESTRANHA A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCABIVEL A REPRESENTAÇÃO COM O FITO DE OBTER-SE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM ABSTRATO EM FACE DE CONSTITUIÇÃO JA
REVOGADA AO TEMPO DA PROPOSITURA DESSA AÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS ESTADUAIS (ARTIGO 27 DA
LEI 5048/58, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10391/70, E PAR-1. DO ARTIGO
14 DA LEI 333/74, TODAS DO ESTADO DE SÃO PAULO) QUE SUBORDINAM O
MINISTÉRIO PÚBLICO AO PODER JUDICIARIO.
REPRESENTAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E NELA JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP).
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI EM TESE, IMPOSSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, AÇÃO DIRETA, PROPOSITURA,
POSTERIORIDADE.
MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTIÇA MILITAR, SUBORDINAÇÃO, JUDICIARIO,
INCONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO, PROCEDENCIA, PARCIALIDADE.
AD1118,MINISTÉRIO PÚBLICO
JUDICIARIO
SUBORDINAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
AD1103,CONCURSO PÚBLICO
SUSPENSÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00051
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-E
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
ART-00096
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00264
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964
LEG-EST CES ART-00024
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-005048 ANO-1958
ART-00027
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-010391 ANO-1970
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-000333 ANO-1974
ART-00014 PAR-00001
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDA E PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: 30.
Alteração: 19/09/2012, GCC
Data do Julgamento
:
27/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08267 EMENT VOL-01151-02 PP-00282 RTJ VOL-00095-03 PP-00980
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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