STF Rp 1013 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFERIMENTO DE MEDIDA
PREVENTIVA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ATO NORMATIVO
IMPUGNADO, PARA GARANTIR A EFICACIA DA ULTERIOR DECISÃO DA CAUSA E
EVITAR GRAVES DANOS AO ERARIO PÚBLICO, DE DIFICIL E INCERTA
REPARAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFERIMENTO DE MEDIDA
PREVENTIVA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ATO NORMATIVO
IMPUGNADO, PARA GARANTIR A EFICACIA DA ULTERIOR DECISÃO DA CAUSA E
EVITAR GRAVES DANOS AO ERARIO PÚBLICO, DE DIFICIL E INCERTA
REPARAÇÃO.Decisão
Pediu vista o Ministro Djaci Falcão, após os votos dos Ministros Relator, Decio Miranda, Cunha Peixoto e Antônio Neder deferindo, e dos votos dos Ministros Leitão de Abreu e Xavier indeferindo o pedido de liminar. T. Pleno, 29.11.78. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Moreira Alves e Cordeiro Guerra.
Deferido o pedido de liminar nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Leitão de Abreu e Xavier de Albuquerque. Votou o Presidente. Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves por não ter assistido ao Relatório. T. Pleno,
07.12.78
Data do Julgamento
:
07/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07444 EMENT VOL-01147-01 PP-00065 RTJ VOL-00103-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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