STF Rp 1013 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM TEMA DE
RETRIBUIÇÃO DE SEUS SERVIDORES, ESTA CONDICIONADA PELA LEI, QUE_NAO
PODE SER SUBSTITUIDA POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA
RESOLUÇÃO N 338, DE 11.08.78, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM TEMA DE
RETRIBUIÇÃO DE SEUS SERVIDORES, ESTA CONDICIONADA PELA LEI, QUE_NAO
PODE SER SUBSTITUIDA POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA
RESOLUÇÃO N 338, DE 11.08.78, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.Decisão
Indexação
RESOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO, INCORPORAÇÃO, VANTAGENS, SERVIDOR,
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (RJ), USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO,
AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO,
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (RJ).
AD0684,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
AUMENTO
CT0201,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Legislação
LEG-EST RES-000061 ANO-1964
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; (RJ).
LEG-EST RES-000338 ANO-1978
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST RES-000276 ANO-1964
ART-00004
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; (RJ).
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 INC-00005
ART-00040 INC-00009 ART-00043 INC-00005 ART-00057 PAR-ÚNICO
ART-00065 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VEJA RP- 1010, RP- 1005.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 12.
Alteração: 29/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
28/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04701 EMENT VOL-01176-01 PP-00095 RTJ VOL-00103-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ASSISTENTE LITISCONSORTE ATIVO: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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