STF Rp 1014 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO
N. 265, DE 13.4.78, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, DISCIPLINADORA DO PROVIMENTO DE CARGOS. A MALSINADA
RESOLUÇÃO N 265 FOI BAIXADA SEM QUE HOUVESSE LEI ESTABELECENDO, EM
DEFINITIVO, DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO
CIVIL DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL N 20/74).
MATÉRIA INERENTE A SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E NIVEIS DE
VENCIMENTOS, ENVOLVENDO REGIME JURÍDICO, A DEPENDER DA DIRETRIZ
FIXADA EM LEI, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
OBSERVANCIA OBRIGATORIA DO MODELO FEDERAL (ART. 108, PARAGRAFO 1,
COMBINADO COM O ART. 13 INCS. III E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO
N. 265, DE 13.4.78, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, DISCIPLINADORA DO PROVIMENTO DE CARGOS. A MALSINADA
RESOLUÇÃO N 265 FOI BAIXADA SEM QUE HOUVESSE LEI ESTABELECENDO, EM
DEFINITIVO, DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO
CIVIL DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL N 20/74).
MATÉRIA INERENTE A SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E NIVEIS DE
VENCIMENTOS, ENVOLVENDO REGIME JURÍDICO, A DEPENDER DA DIRETRIZ
FIXADA EM LEI, DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
OBSERVANCIA OBRIGATORIA DO MODELO FEDERAL (ART. 108, PARAGRAFO 1,
COMBINADO COM O ART. 13 INCS. III E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO, CLASSIFICAÇÃO, REGIME JURÍDICO,
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EXECUTIVO, RESOLUÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE.
AD0774, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO,
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00004
ART-00043 ART-00057 INC-00002 ART-00057 INC-00004 ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00109 INC-00001 ART-00109
INC-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST RES-000265 ANO-1968
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Alteração: 16/10/98, (SVF).
Número de páginas: 35.
Alteração: 06/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
20/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06305 EMENT VOL-01218-01 PP-00023 RTJ VOL-00102-03 PP-00893
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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