STF Rp 1015 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. LEI PAULISTA N. 1611/1978. FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE O TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO ENVIAR A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DENTRO DE
NOVENTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO,
RELATORIO CIRCUNSTANCIADO DA APRECIAÇÃO QUE FAZ DAS SUAS
PROPRIAS CONTAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 70, PARAGRAFOS 1. E 2.;
13, IV, E 62, 'CAPUT'. A LEI ESTADUAL IMPUGNADA NÃO ESTA EM CONFLITO
COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS FEDERAIS REFERIDAS.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. LEI PAULISTA N. 1611/1978. FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE O TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO ENVIAR A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DENTRO DE
NOVENTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO,
RELATORIO CIRCUNSTANCIADO DA APRECIAÇÃO QUE FAZ DAS SUAS
PROPRIAS CONTAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 70, PARAGRAFOS 1. E 2.;
13, IV, E 62, 'CAPUT'. A LEI ESTADUAL IMPUGNADA NÃO ESTA EM CONFLITO
COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS FEDERAIS REFERIDAS.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORCAMENTARIA, OBRIGAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, (SP), REMESSA,
RELATORIO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO,
EXERCÍCIO FINANCEIRO.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
CT0561,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
MATÉRIA FINANCEIRA E ORCAMENTARIA - FISCALIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00004 ART-00062 ART-00070
PAR-00001 ART-00070 PAR-00002 ART-00072 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004320 ANO-1964
ART-00081
LEG-FED DEL-000199 ANO-1967
ART-00032 INC-00006
LEG-EST CES ART-00087
(SP)
LEG-EST LEI-010319 ANO-1968
ART-00020 INC-00020
(SP)
LEG-EST LEI-001611 ANO-1978
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 18.
Alteração: 07/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
11/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-12448 EMENT VOL-01466-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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