STF Rp 1016 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EM SE TRATANDO DE LEIS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE,
NÃO HÁ QUE SE COGITAR - COMO TEM ENTENDIDO O S.T.F. - DE
INCONSTITUCIONALIDADE, MAS, SIM (E SE FOR O CASO), DE REVOGAÇÃO,
MATÉRIA ESTRANHA A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCABIVEL A REPRESENTAÇÃO COM O FITO DE OBTER-SE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM ABSTRATO EM FACE DE CONSTITUIÇÃO JA
REVOGADA AO TEMPO DA PROPOSITURA DESSA AÇÃO.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EM SE TRATANDO DE LEIS ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE,
NÃO HÁ QUE SE COGITAR - COMO TEM ENTENDIDO O S.T.F. - DE
INCONSTITUCIONALIDADE, MAS, SIM (E SE FOR O CASO), DE REVOGAÇÃO,
MATÉRIA ESTRANHA A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
E INCABIVEL A REPRESENTAÇÃO COM O FITO DE OBTER-SE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM ABSTRATO EM FACE DE CONSTITUIÇÃO JA
REVOGADA AO TEMPO DA PROPOSITURA DESSA AÇÃO.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP).
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI EM TESE, IMPOSSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, AÇÃO DIRETA, PROPOSITURA,
POSTERIORIDADE.
MUNICÍPIO, IBIRAREMA, (SP), ÁREA, DESMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO,
MUNICÍPIO, PALMITAL, (SP).
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
CT0196,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI EM TESE
CONSTITUIÇÃO REVOGADA
Legislação
LEG-EST LEI-008050 ANO-1963
(SP).
LEG-EST LEI-008092 ANO-1964
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDA.
Número de páginas: 17.
Alteração: 24/09/2012, SIR
Data do Julgamento
:
20/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08043 EMENT VOL-01150-01 PP-00045 RTJ VOL-00095-03 PP-00993
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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