STF Rp 1018 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SEU ACOLHIMENTO,
PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS SEGUINTES EXPRESSÕES
CONSTANTES DA ALINEA "A" DO ITEM VII DO ARTIGO 49 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE GOIAS, NA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI CONSTITUCIONAL N. 28,
DE 07 DE MARCO DE 1979: "... O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, O
PRESIDENTE E OS DIRETORES DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIAS, OS
PRESIDENTES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE QUE O ESTADO DETENHA O
CONTROLE ACIONARIO".
Ementa
REPRESENTAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SEU ACOLHIMENTO,
PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS SEGUINTES EXPRESSÕES
CONSTANTES DA ALINEA "A" DO ITEM VII DO ARTIGO 49 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE GOIAS, NA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI CONSTITUCIONAL N. 28,
DE 07 DE MARCO DE 1979: "... O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, O
PRESIDENTE E OS DIRETORES DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIAS, OS
PRESIDENTES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE QUE O ESTADO DETENHA O
CONTROLE ACIONARIO".Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GO).
CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO, NOMEAÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA,
PRESIDENTE, DIRETOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NOME, APROVAÇÃO, EXIGÊNCIA, ILEGALIDADE,
GOVERNADOR, CARGO, PROVIMENTO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA.
CT0382,PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
APROVAÇÃO DA ESCOLHA DE PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
AD1707,SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
NOMEAÇÃO
AD1098,EMPRESA PÚBLICA
NOMEAÇÃO
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Legislação
LEG-EST CES ART-00049 INC-00007 LET-A
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST EMC-000028 ANO-1979
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-826, RTJ-57/358, RP-857, RTJ-67/310, RP-940, RTJ-92/1000.
Número de páginas: 14.
Alteração: 05/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1980 PP-02803 EMENT VOL-01168-01 PP-00035 RTJ VOL-00101-02 PP-00468
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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