STF Rp 1018 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DA LETRA A, DO
INCISO VII, DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, NA REDAÇÃO
DADA PELA LEI CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 07.03.79.
PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA VIGÊNCIA DESSE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL DEFERIDO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAME DO MÉRITO DA
REPRESENTAÇÃO, DADA A PROBABILIDADE DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO EM QUE SE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DA LETRA A, DO
INCISO VII, DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, NA REDAÇÃO
DADA PELA LEI CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 07.03.79.
PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA VIGÊNCIA DESSE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL DEFERIDO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAME DO MÉRITO DA
REPRESENTAÇÃO, DADA A PROBABILIDADE DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO DO
ESTADO.Decisão
Concedeu-se a liminar nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Leitão de Abreu. T. Pleno, 05.04.79.
Data do Julgamento
:
05/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1979 PP-04119 EMENT VOL-01133-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Mostrar discussão