STF Rp 1019 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
PROCESSO TRABALHISTA. RETIRADA DE AUTOS POR ADVOGADO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.598, DE 1978, QUE DEU NOVA REDAÇÃO
AO ART-778 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
PROCESSO TRABALHISTA. RETIRADA DE AUTOS POR ADVOGADO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.598, DE 1978, QUE DEU NOVA REDAÇÃO
AO ART-778 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Julgou-se improcedente a representação nos termos do voto do Ministro Relator.decisão uniforme.Votou o Presidente.T.Pleno, 06.03.80
Data do Julgamento
:
06/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01550 EMENT VOL-01164-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00778
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006598 ANO-1978
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/08/2012, GCC.
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