STF Rp 1021 desistência / RJ - RIO DE JANEIRO DESISTÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO
- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SUA INADMISSÃO (PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 169 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
POR OUTRO LADO, A SIMPLES REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO ACOIMADO DE
INCONSTITUCIONAL, APÓS INICIADO O JULGAMENTO, NÃO TORNA PREJUDICADA
A AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O JULGAMENTO DEVE
PROSSEGUIR.
Ementa
- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SUA INADMISSÃO (PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 169 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
POR OUTRO LADO, A SIMPLES REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO ACOIMADO DE
INCONSTITUCIONAL, APÓS INICIADO O JULGAMENTO, NÃO TORNA PREJUDICADA
A AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O JULGAMENTO DEVE
PROSSEGUIR.Decisão
Indexação
- REPRESENTAÇÃO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DESISTÊNCIA, PEDIDO, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO.
JULGAMENTO, PROSSEGUIMENTO.
CT0704 , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESISTÊNCIA, TRIBUNAL
DE CONTAS, (RJ), LEGALIDADE.
CT0534 , PODER LEGISLATIVO, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS
CT0535 , PODER LEGISLATIVO, CONTROLE EXTERNO, CONSELHO DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS.
CT0088 , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00008
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00169 PAR-ÚNICO
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00053 INC-00002 ART-00059
(RJ).
LEG-EST EMC-000023 ANO-1982
(RJ).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
- Veja: RP-971, RTJ-87/758, RP-1044, RTJ-97/60.
Número de páginas: 07.
Alteração: 16/10/01, (MLR).
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
16/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-04995 EMENT VOL-01291-01 PP-00001 RTJ VOL-00110-02 PP-00476
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.
LITISCONSORTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ADV.: HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO.
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
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