REPRESENTAÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS SEGUINTES REGRAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: "ART-35. COMPETE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: XX - APRECIAR AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ART-59. AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS SERÃO SUBMETIDAS, ANUALMENTE, A APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA". LEGITIMA E A COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA APRECIAR AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CABE AO PODER LEGISLATIVO O CONTROLE EXTERNO EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DOS TRES PODERES, ABRANGENDO NÃO SÓ A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, MAS, TAMBÉM, A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SEM PREJUIZO DO CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DE CADA PODER. INTELIGENCIA DO ART-70 E SEU PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO OBSTANTE O RELEVANTE PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NO CONTROLE FINANCEIRO E ORCAMENTARIO, COMO ÓRGÃO EMINENTEMENTE TECNICO, NADA IMPEDE QUE O PODER LEGISLATIVO, EXERCITANDO O CONTROLE EXTERNO APRECIE AS CONTAS DAQUELE QUE, NO PARTICULAR, SITUA-SE COMO ÓRGÃO AUXILIAR. INEXISTÊNCIA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DE NORMA QUE REVELE VEDAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. IMPROCEDENCIA DA SINGELA INVOCAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 13, INC-IV E 8., INC-XVII, LETRA "C", DA CARTA POLITICA. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO. VENCIDO O SENHOR MINISTRO CLOVIS RAMALHETE.