STF Rp 1022 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. NÃO SE ADMITEM, NO ÂMBITO
PARLAMENTAR, EMENDAS QUE AUMENTEM VENCIMENTOS OU A DESPESA PREVISTA
EM PROJETO CUJA INICIATIVA CAIBA EXCLUSIVAMENTE AO GOVERNADOR DO
ESTADO (ART-57, II, E PARAGRAFO ÚNICO, LETRA A, COMBINADOS COM O
ART-13, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.815, DE 9.5.79, DO ESTADO DE
GOIAS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. NÃO SE ADMITEM, NO ÂMBITO
PARLAMENTAR, EMENDAS QUE AUMENTEM VENCIMENTOS OU A DESPESA PREVISTA
EM PROJETO CUJA INICIATIVA CAIBA EXCLUSIVAMENTE AO GOVERNADOR DO
ESTADO (ART-57, II, E PARAGRAFO ÚNICO, LETRA A, COMBINADOS COM O
ART-13, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.815, DE 9.5.79, DO ESTADO DE
GOIAS. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Indexação
- REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (GO).
- PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA, PROJETO DE LEI, COMPETÊNCIA PRIVATIVA,
GOVERNADOR, ESTADO, DESPESA, AUMENTO.
- CARGO PÚBLICO, OCUPANTE, VENCIMENTOS, APOSENTADO, PROVENTOS,
REAJUSTAMENTO.
AD0037 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO.
AD0027 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS.
CT0207 , PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, EMENDA COM
AUMENTO DE DESPESA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00013 INC-00003 ART-00057 PAR-ÚNICO
INC-00002 ART-00057 PAR-ÚNICO LET-A
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-EST LEI-006815 ANO-1979
ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00005
ART-00006 ART-00007 ART-00009
ART-00010 ART-00011
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 18/07/07, (MLR).
Alteração: 10/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
27/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01367 EMENT VOL-01163-01 PP-00023 RTJ VOL-00093-02 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
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