STF Rp 1022 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PREVENTIVA DE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS. CONCESSÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PREVENTIVA DE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS. CONCESSÃO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTADO, (GO), LEI ESTADUAL, VENCIMENTOS,
PROVENTOS, AUMENTO, VANTAGENS, CONCESSÃO.
ORCAMENTO, ESTADO, DESPESA, ACRÉSCIMO, POSSIBILIDADE, MEDIDA
CAUTELAR, EXECUÇÃO, SUSPENSÃO, PEDIDO, DEFERIMENTO.
AD0684,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
AUMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
PC0918,MEDIDA CAUTELAR
LIMINAR
PREVENÇÃO DE EFEITOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00001
LET-A PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-008615 ANO-1979 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00005
ART-00006 ART-00007 ART-00009 ART-00010 ART-00011
(GO).
ART-10, ART-11, DO ESTADO DE GOIÁS, ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DEFERIDA.
Número de páginas: 4.
Alteração: 24/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
06/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07659 EMENT VOL-01148-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Mostrar discussão