STF Rp 1023 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. PROFISSAO MEDICA. A
LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE TRABALHO, OFICIO OU PROFISSAO, SOMENTE
PODE SER LIMITADA PELAS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE, QUE A LEI
ESTABELECER. INCONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTA AO ART-153, PAR-23,
DA CONSTITUIÇÃO, DO ART. 18 DO CÓDIGO DE ETICA MEDICA, ELABORADO
PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, QUE DECLARA VEDADO AO MEDICO
ACEITAR EMPREGO DEIXADO POR COLEGA QUE TENHA SIDO EXONERADO SEM
JUSTA CAUSA, SALVO ANUENCIA DO CONSELHO REGIONAL.
Ementa
CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. PROFISSAO MEDICA. A
LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE TRABALHO, OFICIO OU PROFISSAO, SOMENTE
PODE SER LIMITADA PELAS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE, QUE A LEI
ESTABELECER. INCONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTA AO ART-153, PAR-23,
DA CONSTITUIÇÃO, DO ART. 18 DO CÓDIGO DE ETICA MEDICA, ELABORADO
PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, QUE DECLARA VEDADO AO MEDICO
ACEITAR EMPREGO DEIXADO POR COLEGA QUE TENHA SIDO EXONERADO SEM
JUSTA CAUSA, SALVO ANUENCIA DO CONSELHO REGIONAL.Decisão
julgou-se procedente doart.18 do Código de Ética mèdica, elaborado pelo Conselho Federal de Medicina nos termos do art.30 da Lei nº 3.268, de 30.09.1957, e publicado no "Diário Oficial" de 11.01.65, Sex.I, parte II.Decisão uniforme.Votou o
Presidente.T.Pleno, 28.02.80
Data do Julgamento
:
28/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01550 EMENT VOL-01164-01 PP-00240 RTJ VOL-00093-01 PP-00505
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DO REPÚBLICA
REPDO.: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
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