STF Rp 1025 / PB - PARAÍBA REPRESENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. PREFEITOS. SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO AO PREFEITO,
A PARTIR DA CESSAÇÃO DA INVESTIDURA NO CARGO. CRIAÇÃO POR LEI
COMPLEMENTAR DO ESTADO DA PARAIBA (N. 17, DE 25.7.79).
INCONSTITUCIONALIDADE, POR IMPLICITA AFRONTA AOS LINDES EM QUE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINE A AUTONOMIA MUNICIPAL, EM ESPECIAL NO
ART-15, II, PAR-2. SE A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES, EM SEU PRÓPRIO
EXERCÍCIO NORMAL, DEPENDE DE LIMITES E CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA
UNIÃO, O ESTIPENDIO ANOMALO, ALÉM DO TEMPO DE EXERCÍCIO DO CARGO, E
ATÉ VITALICIO, DO PREFEITO, NÃO PODE PRESCINDIR DE AUTORIZAÇÃO EM
NORMA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREFEITOS. SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO AO PREFEITO,
A PARTIR DA CESSAÇÃO DA INVESTIDURA NO CARGO. CRIAÇÃO POR LEI
COMPLEMENTAR DO ESTADO DA PARAIBA (N. 17, DE 25.7.79).
INCONSTITUCIONALIDADE, POR IMPLICITA AFRONTA AOS LINDES EM QUE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINE A AUTONOMIA MUNICIPAL, EM ESPECIAL NO
ART-15, II, PAR-2. SE A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES, EM SEU PRÓPRIO
EXERCÍCIO NORMAL, DEPENDE DE LIMITES E CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA
UNIÃO, O ESTIPENDIO ANOMALO, ALÉM DO TEMPO DE EXERCÍCIO DO CARGO, E
ATÉ VITALICIO, DO PREFEITO, NÃO PODE PRESCINDIR DE AUTORIZAÇÃO EM
NORMA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO.Decisão
Indexação
PREFEITO, CARGO ELETIVO, EXERCÍCIO, CARÁTER PERMANENTE, INVESTIDURA,
CESSAÇÃO, SUBSIDIO, MENSALIDADE, VITALICIEDADE, CONCESSÃO,
MUNICÍPIO, FINANCAS, ONUS, AUTONOMIA MUNICIPAL, OFENSA,
INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0263,MANDATO ELETIVO
SUBSIDIO
EX-PREFEITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00015 PAR-00002
INC-00002 LET-A ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000017 ANO-1979
ART-00001
(PB), INCONSTITUCIONALIDADE.
CF, ART-15, IT-II, LE-A, PAR-2, ART-57, IT-II,
ART-13, IT-III.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
Número de páginas: 16.
Alteração: 16/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01056 EMENT VOL-01200-01 PP-00018 RTJ VOL-00093-02 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
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