STF Rp 1026 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PODER DO ESTADO-MEMBRO, EM FACE DA ESTRUTURA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS,
DE ADAPTAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS RELATIVAS AO
PROCESSO LEGISLATIVO. LIMITES.
NÃO VIOLA OS ARTIGOS 13, III, E 51, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL O PARAGRAFO 2. DO ART. 188 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, QUE FIXA O PRAZO DE VINTE DIAS PARA QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APRECIE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO, SE ESTE,
POR ENTENDER URGENTE A MEDIDA, O SOLITAR.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PODER DO ESTADO-MEMBRO, EM FACE DA ESTRUTURA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS,
DE ADAPTAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS RELATIVAS AO
PROCESSO LEGISLATIVO. LIMITES.
NÃO VIOLA OS ARTIGOS 13, III, E 51, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL O PARAGRAFO 2. DO ART. 188 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, QUE FIXA O PRAZO DE VINTE DIAS PARA QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APRECIE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO, SE ESTE,
POR ENTENDER URGENTE A MEDIDA, O SOLITAR.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, EXECUTIVO, INICIATIVA, PROJETO DE LEI
APRECIAÇÃO, PRAZO, URGENCIA, REGIME.
ESTADOS MEMBROS, AUTONOMIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROCESSO
LEGISLATIVO, ADAPTAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PODER LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO,
REGIME DE URGENCIA, APRECIAÇÃO, PRAZO
CT0395,PODER LEGISLATIVO
PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI - PRAZO DE TRAMITAÇÃO
CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00051 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00188 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 37.
Alteração: 03/08/0201, GCC.
Alteração: 28/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
26/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1981 PP-03852 EMENT VOL-01210-01 PP-00001 RTJ VOL-00100-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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