STF Rp 1027 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECENDO REAJUSTE AUTOMÁTICO E
PERMANENTE DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DE SERVIDORES DOS
TRES PODERES DO ESTADO, ALÉM DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRARIA O
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES (ART-6., C/C O
ART-13, INC-I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10, DE 30 DE AGOSTO DE 1979, PROMULGADA
PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REPRESENTAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECENDO REAJUSTE AUTOMÁTICO E
PERMANENTE DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DE SERVIDORES DOS
TRES PODERES DO ESTADO, ALÉM DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRARIA O
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES (ART-6., C/C O
ART-13, INC-I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10, DE 30 DE AGOSTO DE 1979, PROMULGADA
PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REPRESENTAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, (SP),
PROCEDENCIA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (SP), VENCIMENTOS,
SALARIO, PROVENTOS, REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO, PERMANENCIA, CORREÇÃO.
MONETÁRIA, CONCESSÃO.
REMUNERAÇÃO, REAJUSTAMENTO, EXECUTIVO, LEGISLAÇÃO, INICIATIVA,
COMPETÊNCIA PRIVATIVA.
AD1191,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00010 INC-00004 ART-00010
INC-00007 LET-C ART-00013 PAR-00001 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 PAR-00001 INC-00002
INC-00003 INC-00005 ART-00040 INC-00003 ART-00042 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00047 PAR-00001 ART-00047
PAR-00002 INC-00001 ART-00047 PAR-00003 ART-00048 ART-00049
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00002 ART-00057
INC-00005 ART-00065 ART-00098 ART-00108 ART-00115 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-E
ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00019 INC-00002 ART-00022
INC-00002 ART-00022 INC-00003
(SP)
LEG-EST EMC-000008 ANO-1977
LEG-EST EMC-000010 ANO-1977
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA RP-982, RTJ-97/36, RP-855, RTJ-57/385, RP-937.
Número de páginas: 29.
Alteração: 14/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
04/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09491 EMENT VOL-01192-01 PP-00010 RTJ VOL-00099-03 PP-00555
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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