STF Rp 1028 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO I DO ARTIGO 38 DA LEI
3282/73 (CÓDIGO DE MINISTÉRIO PÚBLICO) DO ESTADO DE ALAGOAS.
PROIBIÇÃO DE ADVOGAR EM PROCESSOS JUDICIAIS QUE, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, INCIDAM OU POSSAM INCIDIR NAS FUNÇÕES DE SEU CARGO.
TRATANDO-SE O DISPOSITIVO IMPUGNADO DE NORMA QUE DIZ RESPEITO
EXCLUSIVAMENTE A DISCIPLINA ADMINISTRATIVA DE SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - O QUE E DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO-MEMBRO -,
NÃO HÁ, A EVIDENCIA, QUALQUER VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8., XVII, "R", DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, INEXISTINDO, ASSIM, ANTINOMIA ENTRE O
PRECEITO ESTADUAL IMPUGNADO E OS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
QUE ESTABELECEM DISCIPLINA - A DAS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE PARA O
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - DE NATUREZA DIVERSA DAQUELA.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO I DO ARTIGO 38 DA LEI
3282/73 (CÓDIGO DE MINISTÉRIO PÚBLICO) DO ESTADO DE ALAGOAS.
PROIBIÇÃO DE ADVOGAR EM PROCESSOS JUDICIAIS QUE, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, INCIDAM OU POSSAM INCIDIR NAS FUNÇÕES DE SEU CARGO.
TRATANDO-SE O DISPOSITIVO IMPUGNADO DE NORMA QUE DIZ RESPEITO
EXCLUSIVAMENTE A DISCIPLINA ADMINISTRATIVA DE SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - O QUE E DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO-MEMBRO -,
NÃO HÁ, A EVIDENCIA, QUALQUER VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8., XVII, "R", DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, INEXISTINDO, ASSIM, ANTINOMIA ENTRE O
PRECEITO ESTADUAL IMPUGNADO E OS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
QUE ESTABELECEM DISCIPLINA - A DAS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE PARA O
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - DE NATUREZA DIVERSA DAQUELA.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (AL).
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, EXERCÍCIO, ADVOCACIA,
IMPEDIMENTO, PARCIALIDADE, LEGALIDADE.
LEI ESTADUAL, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DISCIPLINA, ESTADO MEMBRO, COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA.
AD0271,MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOCACIA
EXERCÍCIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-R
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00085 INC-00004
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-EST LEI-003282 ANO-1973
ART-00038 INC-00001
(AL)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 12.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Alteração: 05/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1980 PP-00878 EMENT VOL-01168-01 PP-00049 RTJ VOL-00097-03 PP-00529
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS