STF Rp 1029 / PA - PARÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.866, DE 31 DE
OUTUBRO DE 1979, DO ESTADO DO PARA, QUE PROIBE A SAIDA DE MADEIRA,
EM TORAS, DO ESTADO PARA OUTRAS UNIDADES FEDERADAS OU PARA O
EXTERIOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO (CF ART-8.,
XVII, "L").
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.866, DE 31 DE
OUTUBRO DE 1979, DO ESTADO DO PARA, QUE PROIBE A SAIDA DE MADEIRA,
EM TORAS, DO ESTADO PARA OUTRAS UNIDADES FEDERADAS OU PARA O
EXTERIOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO (CF ART-8.,
XVII, "L").
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PA).
COMERCIO INTERNO, COMERCIO EXTERIOR, MADEIRA BRUTA, PROIBIÇÃO.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
CT0654,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MADEIRA - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-L LET-H
ART-00013 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004866 ANO-1979
(PA), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-000770 ANO-1975
(RO), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-002953 ANO-1971
(BA), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
O DEC-770/75, (RO), REFERE-SE A RP-1095, A LEI-2953, (BA),
REFERE-SE A RP-1495.
REC.
Número de páginas: 13.
Alteração: 27/08/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 1095
ANO-1982 UF-RO TURMA-TP Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 20-08-1982 PP-18289 EMENT VOL-01263-01 PP-00021
Rp 1495
ANO-1988 UF-BA TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-12-1988 PP-31894 EMENT VOL-01526-01 PP-00210
Data do Julgamento
:
17/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03230 EMENT VOL-01170-01 PP-00138 RTJ VOL-00094-03 PP-00496
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO
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